<div>Boa tarde.</div>
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<div>No passado dia 1 de Janeiro de 2009 passou a vigorar o Decreto-Lei n.~º 220/2008 de 12 de Novembro que regulamenta o que questiona. Na minha opinião devem estar a aguarda a publicação as portarias que vão regulamentar o D.L.</div>
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<div>Carlos martins</div>